Legitimate defense of honor
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Legitimate defense of honor (Portuguese: legítima defesa da honra) is a legal term in Brazilian jurisprudence, used by the defense to justify the defendant's acts as a crime of passion, attributing the motivating factor of the crime to the behavior of the victim. This justification has been used, among other reasons, to eliminate or reduce the culpability of a spouse or lover who has committed violence against a female partner.[1][2] In 2023, the Supreme Court ruled the measure unconstitutional in jury trials of femicide cases.[3]
References
[edit]- ^ Paloma Cotes (9 February 2004). "Defesa ilegítima" (in Portuguese). Época. Retrieved 20 November 2013.
- ^ Pimentel, Silvia; Pandjiarjian, Valéria; Belloque, Juliana (2006). ""Legítima Defesa da Honra" Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina". In Corrêa, Mariza; Souza, Érica Renata de (eds.). Vida em família: uma perspectiva comparativa sobre "crimes de honra". Campinas: UNICAMP, Pagu – Núcleo de Estudos de Gênero. pp. 65–208.
- ^ "STF invalida uso da 'legítima defesa da honra' em feminicídios". G1 (in Brazilian Portuguese). 2023-08-01. Retrieved 2023-08-02.
Further reading
[edit]- Huzioka, Liliam Litsuko (2017). "Diálogos de gênero sobre feminicídios: um olhar sobre o tratamento moral e jurídico ao uso do poder de matar, reivindicações ativistas pela responsabilidade estatal e articulações estratégicas pela vida das mulheres". InSURgência: Revista de direitos e movimentos sociais. 3 (2): 273–318. doi:10.26512/insurgncia.v3i2.19726. ISSN 2447-6684. S2CID 151078714.
- Meneghel, Stela Nazareth; Portella, Ana Paula (2017). "Feminicídios: conceitos, tipos e cenários". Ciência & Saúde Coletiva. 22 (9): 3077–3086. doi:10.1590/1413-81232017229.11412017. ISSN 1413-8123. PMID 28954158.
- Ramos, Margarita Danielle (2012). "Reflections on the historical-discursive process of the use of the legitimate defence of honour in Brazil and the construction of women". Revista Estudos Feministas. 20 (1): 53–73. doi:10.1590/S0104-026X2012000100004. ISSN 0104-026X.